Abrir empresa PJ pelo gov.br: CNAE e REDESIM
Abrir empresa PJ pelo gov.br segue viabilidade, DBE, Junta Comercial e MAT, com CNPJ emitido em até 90 dias e o CNAE definindo o regime tributário.
Abrir uma empresa para virar PJ passa pela REDESIM, a rede integrada que liga gov.br, Junta Comercial e prefeitura em um único fluxo: consulta de viabilidade, Declaração de Beneficiário Efetivo (DBE), registro na Junta Comercial e emissão do CNPJ pelo Módulo de Administração Tributária (MAT), em até 90 dias. O CNAE escolhido nesse processo define a alíquota efetiva do Simples Nacional e quais registros profissionais a atividade exige, e a contabilidade online costuma acompanhar cada etapa à distância.
Consulta de viabilidade antes de qualquer registro
O primeiro passo no gov.br é a consulta de viabilidade, que verifica se o nome empresarial está disponível e se o endereço e a atividade escolhidos são permitidos naquele município. Sem viabilidade aprovada, o processo não avança para as etapas seguintes da REDESIM.
DBE, Junta Comercial e o MAT
Depois da viabilidade, o profissional preenche a DBE, documento que identifica os beneficiários efetivos da empresa, e registra o contrato social ou requerimento de empresário na Junta Comercial do estado. A etapa final é o MAT, módulo em vigor desde 1º de dezembro de 2025 que consolida a inscrição na Receita Federal: o CNPJ só é emitido depois que o MAT processa o pedido, dentro do prazo de 90 dias previsto pela REDESIM.
Por que o CNAE importa desde o início
O Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) escolhido no registro determina o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade e, em profissões regulamentadas, também indica se é preciso registro em conselho de classe. Um CNAE mal escolhido pode levar a empresa a pagar mais imposto do que deveria ou a ficar irregular perante o conselho profissional correspondente.
Depois do CNPJ: o licenciamento
Com o CNPJ emitido, ainda falta o licenciamento municipal e, dependendo da atividade, estadual ou de vigilância sanitária, etapa que libera a operação efetiva do negócio. Só depois de todo esse fluxo, obrigações mensais como o DAS e a emissão de nota fiscal passam a valer para quem acabou de abrir a empresa.