Abrir empresa PJ pelo gov.br: CNAE e REDESIM

2026-09-14T00:00:00+00:00

Abrir uma empresa para virar PJ passa pela REDESIM, a rede integrada que liga gov.br, Junta Comercial e prefeitura em um único fluxo: consulta de viabilidade, Declaração de Beneficiário Efetivo (DBE), registro na Junta Comercial e emissão do CNPJ pelo Módulo de Administração Tributária (MAT), em até 90 dias. O CNAE escolhido nesse processo define a alíquota efetiva do Simples Nacional e quais registros profissionais a atividade exige, e a contabilidade online costuma acompanhar cada etapa à distância.

Consulta de viabilidade antes de qualquer registro

O primeiro passo no gov.br é a consulta de viabilidade, que verifica se o nome empresarial está disponível e se o endereço e a atividade escolhidos são permitidos naquele município. Sem viabilidade aprovada, o processo não avança para as etapas seguintes da REDESIM.

DBE, Junta Comercial e o MAT

Depois da viabilidade, o profissional preenche a DBE, documento que identifica os beneficiários efetivos da empresa, e registra o contrato social ou requerimento de empresário na Junta Comercial do estado. A etapa final é o MAT, módulo em vigor desde 1º de dezembro de 2025 que consolida a inscrição na Receita Federal: o CNPJ só é emitido depois que o MAT processa o pedido, dentro do prazo de 90 dias previsto pela REDESIM.

Por que o CNAE importa desde o início

O Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) escolhido no registro determina o anexo do Simples Nacional aplicável à atividade e, em profissões regulamentadas, também indica se é preciso registro em conselho de classe. Um CNAE mal escolhido pode levar a empresa a pagar mais imposto do que deveria ou a ficar irregular perante o conselho profissional correspondente.

Depois do CNPJ: o licenciamento

Com o CNPJ emitido, ainda falta o licenciamento municipal e, dependendo da atividade, estadual ou de vigilância sanitária, etapa que libera a operação efetiva do negócio. Só depois de todo esse fluxo, obrigações mensais como o DAS e a emissão de nota fiscal passam a valer para quem acabou de abrir a empresa.

Profissional PJ: obrigações mensais e emissão de nota

2026-09-14T00:00:00+00:00

Um profissional que presta serviço como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês, emite nota fiscal a cada trabalho faturado e, quando a folha de pagamento representa ao menos 28% do faturamento dos últimos 12 meses, migra do Anexo V para o Anexo III do Simples, com alíquota efetiva menor. Esse calendário mensal, mais a emissão de nota, é a rotina fiscal de quem virou PJ para prestar serviço, e a contabilidade online costuma ser o processo que organiza esse calendário sem exigir presença física.

O calendário mensal do profissional PJ

O principal compromisso recorrente é o DAS, guia única que reúne os tributos do Simples Nacional e vence todo dia 20. O valor muda mês a mês porque depende do faturamento acumulado nos últimos 12 meses (a Receita Bruta Total, RBT12) e da faixa em que essa receita se enquadra. Atrasar o DAS gera juros e multa, e o acúmulo de guias em aberto pode levar à exclusão do Simples Nacional.

Emissão de nota fiscal por serviço prestado

Todo serviço prestado por uma PJ precisa de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), emitida no sistema da prefeitura onde a empresa está registrada. A nota comprova a prestação do serviço para o cliente (o tomador) e sustenta o faturamento declarado no DAS e na declaração anual. Sem nota emitida, não há como justificar a receita perante o fisco nem perante o próprio cliente, que em geral exige o documento para efetuar o pagamento.

Fator R: quando a folha reduz o imposto

O Fator R compara a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) com o faturamento do mesmo período. Quando essa proporção atinge 28% ou mais, atividades de serviço que estariam no Anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III, com alíquota inicial mais baixa. Isso torna o valor do pró-labore uma decisão que afeta diretamente o imposto pago todo mês, não apenas a remuneração do sócio.

Além do DAS: outras obrigações do ano

Uma vez por ano, a PJ entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DEFIS), que consolida o faturamento e as informações societárias do período. Também é preciso manter em dia o pró-labore do sócio, com o respectivo recolhimento de INSS, e guardar as notas fiscais emitidas e recebidas para eventual fiscalização. Organizar esse conjunto de prazos mês a mês, e não apenas na época da declaração anual, é o que evita autuação e perda de enquadramento no Simples Nacional.

Contabilidade para PJ

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